AREsp 2577398 - DECISAO

AREsp 2577398 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do TJSP nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente sobre o cabimento da indenização por danos morais; os embargos de declaração apresentavam caráter infringente e foram rejeitados. Ademais, a divergência jurisprudencial não restou comprovada, pois a parte recorrente utilizou acórdãos do próprio TJSP, o que não demonstra dissídio na forma exigida pela Súmula 13/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: RVE KARVAS 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Indenização

Case Brief

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Parties

RVE KARVAS 06 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do TJSP quanto à possibilidade e regularidade de instalação de caixa de contenção na unidade privativa
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial sobre inexistência de dano moral
  3. 3 inadmissibilidade do uso de acórdãos do mesmo tribunal de origem para demonstrar divergência conforme Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do TJSP nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente sobre o cabimento da indenização por danos morais; os embargos de declaração apresentavam caráter infringente e foram rejeitados. Ademais, a divergência jurisprudencial não restou comprovada, pois a parte recorrente utilizou acórdãos do próprio TJSP, o que não demonstra dissídio na forma exigida pela Súmula 13/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.