AREsp 2644194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDILENE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

EDILENE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos materiais
  2. 2 configuração de danos morais
  3. 3 inversão do ônus da prova na relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.