AREsp 2674733 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não cumpriu o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC, não refutando integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: FERNANDA DA SILVA PIOVESAN FUZIY; Ré: SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA; Ré: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

FERNANDA DA SILVA PIOVESAN FUZIY

Autor

SPE STX 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SA

Ré

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Descumprimento do art. 1.029, § 1º do CPC quanto à demonstração de similitude fática e cotejo analítico
  3. 3 Obrigação do recorrente de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não cumpriu o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC, não refutando integralmente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pelos recorrentes