AREsp 2649644 - DECISAO

AREsp 2649644 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela falta de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal, da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do conjunto fático-probatório e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Testemunhal
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Nexo Causal Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 art. 373 do CPC e ônus da prova
  3. 3 existência de nexo causal entre conduta da recorrente e fuga dos animais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela falta de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivo de lei federal, da Súmula 7/STJ por exigir o reexame do conjunto fático-probatório e da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.