AREsp 2574584 - DECISAO

AREsp 2574584 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a insurgência visava o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 400 do CPC e o art. 20 do CDC ao reconhecer a obrigação de ressarcimento pelo prêmio não integralmente fruído, bem como a legitimidade e responsabilidade solidária da agravante.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES GIACOMINI; Autor: CLOVIS JOSE CERETTA; Agravante: FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO MOINHOS SHOPPING; Corré: TOP LUXE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Materiais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Teoria Da Asserção (status Assertionis), Aplicação Do Art. 400 Do CPC, Aplicação Do Art. 20 Do CDC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES GIACOMINI

Autor

CLOVIS JOSE CERETTA

Autor

FUNDO DE PROMOCAO E PROPAGANDA DO MOINHOS SHOPPING

Agravante

TOP LUXE

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade solidária da agravante perante os autores
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a insurgência visava o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 400 do CPC e o art. 20 do CDC ao reconhecer a obrigação de ressarcimento pelo prêmio não integralmente fruído, bem como a legitimidade e responsabilidade solidária da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 843-844 (e-STJ) proferida pela Ministra Presidente
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento