REsp 2159891 - DECISAO

REsp 2159891 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; afastada a alegação de julgamento ultra petita e mantida a valoração probatória e a aplicação analógica do art. 38 do DL 70/1966 ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Posse De Má Fé, Benfeitorias, Laudo Pericial, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Morais Posse De Má Fé Benfeitorias +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica do art. 38 do Decreto-Lei n. 70/1966
  2. 2 Limitação da taxa de ocupação e risco de enriquecimento ilícito
  3. 3 Direito a indenização por benfeitorias (arts. 1.216 e 1.220 do CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica capaz de combater a fundamentação do acórdão e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos limites do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; afastada a alegação de julgamento ultra petita e mantida a valoração probatória e a aplicação analógica do art. 38 do DL 70/1966 ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; majorados honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o pedido de tutela provisória (fls. 1.306/1.395).