REsp 2157724 - DECISAO

REsp 2157724 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluindo pela existência de responsabilidade civil e pela prova dos danos materiais.

Parties
Recorrente: Município de Cáceres; Empresa Contratada: Construtora GRENCO EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Sinalização De Via Pública, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Subsidiária Do Município Sinalização De Via Pública Reexame De Provas

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Parties

Município de Cáceres

Recorrente

Construtora GRENCO EIRELI EPP

Empresa Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por obra em via pública com pouca sinalização

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluindo pela existência de responsabilidade civil e pela prova dos danos materiais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.