AREsp 2658968 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando corretamente o direito (incluindo a inversão do ônus da prova e a responsabilidade do banco pelos saques indevidos), tornando necessária a revisão do acórdão somente mediante reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso.

Parties
Autor: parte autora; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +3 more

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Parties

parte autora

Autor

banco réu

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por saques indevidos na conta do PASEP do autor
  2. 2 inversão do ônus da prova aplicável às instituições financeiras nos termos do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, aplicando corretamente o direito (incluindo a inversão do ônus da prova e a responsabilidade do banco pelos saques indevidos), tornando necessária a revisão do acórdão somente mediante reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e de demonstração de divergência jurisprudencial apta a viabilizar o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial