AREsp 2660721 - DECISAO

AREsp 2660721 - DECISAO

O acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente os fatos e provas (Convênio DC-DPCL CIP nº001/2007 e ofício nº522/04/2013), concluiu pela falha da concessionária ao não aplicar os valores atualizados da base de cálculo da COSIP, o que configurou dano material; não havendo prova eficaz pela ré da inautenticidade do ofício ou de fato impeditivo, a sentença foi mantida. Por tratar de questão fático-probatória, o recurso especial não merece conhecimento em face da vedação prevista na Súmula 7 do STJ. Além disso, houve preclusão quanto à alegação de incompetência relativa.

Parties
Autor: ente municipal; Réu: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória a Título De Danos Materiais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Contribuição De Custeio De Iluminação Pública (cosip), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Incompetência Relativa E Preclusão, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Danos Materiais Responsabilidade Civil Contribuição De Custeio De Iluminação Pública (cosip) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ente municipal

Autor

concessionária de energia elétrica

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória a Título De Danos Materiais / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança a menor da COSIP pela concessionária configurou dano material e ensejou obrigação de indenizar
  2. 2 Se a alegação de incompetência relativa foi preclusa por não ter sido suscitada oportunamente
  3. 3 Se o ofício apresentado pela autora poderia ser considerado prova válida ante a ausência de prova em contrário pela ré

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente os fatos e provas (Convênio DC-DPCL CIP nº001/2007 e ofício nº522/04/2013), concluiu pela falha da concessionária ao não aplicar os valores atualizados da base de cálculo da COSIP, o que configurou dano material; não havendo prova eficaz pela ré da inautenticidade do ofício ou de fato impeditivo, a sentença foi mantida. Por tratar de questão fático-probatória, o recurso especial não merece conhecimento em face da vedação prevista na Súmula 7 do STJ. Além disso, houve preclusão quanto à alegação de incompetência relativa.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo