AREsp 2681757 - DECISAO

AREsp 2681757 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a agravante não refutou o obstáculo da necessidade de não reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7), tampouco demonstrou fatos novos ou urgência que justificassem a mitigação da taxatividade (Tema 988); assim, mantida a decisão de inadmissibilidade pelo fundamento do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA EM; Autor: NILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais E Estéticos Cumulada Com Redução Da Capacidade Laborativa E Lucros Cessantes / Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Redução Da Capacidade Laborativa, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Provas, Tema 988 Taxatividade Mitigada, Agravo De Instrumento Vs. Decisões Interlocutórias
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Redução Da Capacidade Laborativa Lucros Cessantes +4 more

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA EM

Agravante

NILSON PEREIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais E Estéticos Cumulada Com Redução Da Capacidade Laborativa E Lucros Cessantes / Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa laudo pericial e indeferiu quesitos suplementares
  3. 3 Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988) e existência de urgência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não refutou o obstáculo da necessidade de não reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7), tampouco demonstrou fatos novos ou urgência que justificassem a mitigação da taxatividade (Tema 988); assim, mantida a decisão de inadmissibilidade pelo fundamento do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.