AREsp 2696345 - DECISAO

AREsp 2696345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ausente omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: EXPRESSO 3300 TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA.; Agravada: seguradora autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Materiais Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EXPRESSO 3300 TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA.

Agravante

seguradora autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 inexistência de culpa concorrente
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do quantum indenizatório apenas em hipóteses de exorbitância ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ausente omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.