AREsp 2662506 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que não restou demonstrada responsabilidade exclusiva da agravada nem prova de culpa concorrente passível de divisão em 50%; que não houve comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora para configurar dano moral; e que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honra Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/15)
  2. 2 Pretensão de repartição de 50% dos danos materiais em razão de culpa concorrente
  3. 3 Configuração de dano moral à pessoa jurídica e necessidade de demonstração de abalo à honra objetiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; que não restou demonstrada responsabilidade exclusiva da agravada nem prova de culpa concorrente passível de divisão em 50%; que não houve comprovação de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora para configurar dano moral; e que o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.