EAREsp 2710510 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; aplica-se o art. 932, III, do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EPG TRANSPORTES LTDA.; Autores: MARIA LUCIA RAKSA e OUTROS; Ré: TRANSPORTADORA EROL LTDA.; Denunciada: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EPG TRANSPORTES LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros (selic)
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

EPG TRANSPORTES LTDA.

Agravante

MARIA LUCIA RAKSA e OUTROS

Autores

TRANSPORTADORA EROL LTDA.

Ré

ALLIANZ SEGUROS S/A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade do óbice para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; aplica-se o art. 932, III, do CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EPG TRANSPORTES LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial interposto por EPG TRANSPORTES LTDA., com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.