REsp 2023797 - DECISAO

REsp 2023797 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à prova da recusa no fornecimento e ao nexo causal sustentado pela prova pericial, mas acolheu a tese recursal somente quanto ao índice de juros moratórios: determinou a incidência da taxa SELIC a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização; nos demais pontos o recurso não prosperou e os fundamentos das instâncias anteriores foram preservados.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A; Recorrido: AUTO POSTO CHURCHILL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da vigência do Código Civil de 2002, segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Sucumbência, Juros Moratórios
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Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A

Recorrente

AUTO POSTO CHURCHILL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova quanto à recusa de fornecimento de combustíveis
  3. 3 nexo de causalidade e culpa exclusiva da recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando a impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à prova da recusa no fornecimento e ao nexo causal sustentado pela prova pericial, mas acolheu a tese recursal somente quanto ao índice de juros moratórios: determinou a incidência da taxa SELIC a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização; nos demais pontos o recurso não prosperou e os fundamentos das instâncias anteriores foram preservados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da vigência do Código Civil de 2002, segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização monetária; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios segundo a Taxa SELIC a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedada a aplicação cumulativa com outro índice de atualização monetária.
  • Manter as demais decisões do Tribunal de origem que reconheceram a recusa injustificada de fornecimento, o nexo causal e a necessidade de liquidação para apuração dos lucros cessantes.