AREsp 2573622 - DECISAO

AREsp 2573622 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual que concluiu pela ausência de prova suficiente dos danos materiais (desvalorização do veículo) e dos danos morais, salientando que a autora não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13%.

Parties
Recorrente: KELLYN CHRISTINE LUGO AFFOLTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KELLYN CHRISTINE LUGO AFFOLTER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de danos materiais decorrentes de conserto deficitário do veículo
  2. 2 Se houve comprovação de danos morais passíveis de indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual que concluiu pela ausência de prova suficiente dos danos materiais (desvalorização do veículo) e dos danos morais, salientando que a autora não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC; a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro de 12% para 13% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, observada a concessão da gratuidade da justiça (fl. 185)
  • Publique-se.