AREsp 2649510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de prova e matéria fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação do ato ilícito, dos danos e do nexo causal, e majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: GERALDO HENRIQUE MASCARENHAS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GERALDO HENRIQUE MASCARENHAS DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova do art. 373, I, do CPC
  3. 3 comprovação de dano, culpa e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame de prova e matéria fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação do ato ilícito, dos danos e do nexo causal, e majoraram-se os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.