AREsp 2726022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões, obscuridades ou contradições invocadas (arts. 489 e 1.022 CPC), a deserção foi afastada diante do recolhimento parcial e das providências anotadas pelo acórdão, e o mérito assentou-se em prova e elementos fático-probatórios que evidenciaram o defeito do produto e a responsabilidade objetiva da fabricante nos termos do art. 14 do CDC, estando vedado o reexame de tais questões em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA; Apelada/recorrida: VANESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Produto Defeituoso, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Omissão Judicial, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparo De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Produto Defeituoso Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +5 more

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Parties

ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Agravante/recorrente

VANESSA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento integral do preparo (arts. 1.007, §2º, §4º e 223 do CPC)
  3. 3 responsabilidade por produto defeituoso e periculosidade (arts. 8º e 9º do CDC citado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões, obscuridades ou contradições invocadas (arts. 489 e 1.022 CPC), a deserção foi afastada diante do recolhimento parcial e das providências anotadas pelo acórdão, e o mérito assentou-se em prova e elementos fático-probatórios que evidenciaram o defeito do produto e a responsabilidade objetiva da fabricante nos termos do art. 14 do CDC, estando vedado o reexame de tais questões em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 5% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VANESSA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC