REsp 2079462 - DECISAO

REsp 2079462 - DECISAO

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão recorrido quanto à configuração de culpa do motorista do ônibus e à comprovação dos danos materiais, não sendo possível o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e verificando a existência de fundamentos do acórdão que não foram impugnados. Todavia, em face da jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre o art. 406 do Cód. Civil, determinou-se que os juros moratórios sejam calculados pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: JURANDIR NUNES DA SILVA; Autora: CLAUDIRENE DE SOUZA SILVA; Recorrente/recorrida Em Instância Originária: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Lucros Cessantes E Desvio Do Tempo Produtivo / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj, Juros Moratórios Taxa SELIC (art. 406 Cc), Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc)
Processual Civil Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Juros Moratórios Taxa SELIC (art. 406 Cc) +1 more

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Parties

JURANDIR NUNES DA SILVA

Autor

CLAUDIRENE DE SOUZA SILVA

Autora

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Recorrente/recorrida Em Instância Originária

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais, Lucros Cessantes E Desvio Do Tempo Produtivo / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 371 e 489 do CPC (alegada)
  2. 2 Incidência do art. 373, II do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Aplicação do art. 406 do Código Civil e índice dos juros moratórios (SELIC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficientemente fundamentado o acórdão recorrido quanto à configuração de culpa do motorista do ônibus e à comprovação dos danos materiais, não sendo possível o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e verificando a existência de fundamentos do acórdão que não foram impugnados. Todavia, em face da jurisprudência consolidada deste Tribunal sobre o art. 406 do Cód. Civil, determinou-se que os juros moratórios sejam calculados pela taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial, mantendo-se os demais ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.