AREsp 2697076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi admitido. Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO DOS SANTOS PACIENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Vícios De Construção, Prescrição/decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios De Construção Prescrição/decadência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO DOS SANTOS PACIENCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não foi admitido. Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.