AREsp 2707678 - DECISAO

AREsp 2707678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões sobre a dinâmica do acidente, o nexo causal e a prova dos danos, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, consignou-se que a compensação do DPVAT não se aplica ao dano moral no caso concreto e que a alteração do termo inicial de juros e correção é possível por se tratar de matéria de ordem pública.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, DPVAT, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova DPVAT Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 suscita-se violação do art. 371 e do art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 a existência de danos materiais e morais e nexo causal (arts. 186, 212, 403, 927 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as suas decisões sobre a dinâmica do acidente, o nexo causal e a prova dos danos, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, consignou-se que a compensação do DPVAT não se aplica ao dano moral no caso concreto e que a alteração do termo inicial de juros e correção é possível por se tratar de matéria de ordem pública.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC