AREsp 2756413 - DECISAO

AREsp 2756413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à ausência de requisitos para danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial também não foi conhecida por depender de questões fáticas, não apenas de interpretação legal.

Parties
Agravante: FERNANDA NOIVA CARVALHO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial, Determinando Majoração De Honorários
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Danos Materiais Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDA NOIVA CARVALHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial, Determinando Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial quando a controvérsia depende de fatos
  3. 3 configuração de responsabilidade civil da instituição financeira por operações fraudulentas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à ausência de requisitos para danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial também não foi conhecida por depender de questões fáticas, não apenas de interpretação legal.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FERNANDA NOIVA CARVALHO
  • Não conheço do recurso especial interposto