AREsp 2636252 - ACORDAO

AREsp 2636252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria (art. 371, I, CPC) pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não foi demonstrado, pois não se alegou a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; e a análise pretendida sobre a demonstração dos danos e o valor da indenização implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Prequestionamento Ficto Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RICARDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e requisito de alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria (art. 371, I, CPC) pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não foi demonstrado, pois não se alegou a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; e a análise pretendida sobre a demonstração dos danos e o valor da indenização implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé no presente momento