EAREsp 2261181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda embargos de divergência contra acórdão que deixou de apreciar o mérito recursal por incidência da Súmula 7/STJ (conforme Súmula 315/STJ); o prosseguimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXIS ZACHARIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Planos De Saúde, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Materiais Dano Moral Planos De Saúde Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEXIS ZACHARIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito recursal por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custeio/reembolso integral de tratamento realizado fora da rede credenciada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda embargos de divergência contra acórdão que deixou de apreciar o mérito recursal por incidência da Súmula 7/STJ (conforme Súmula 315/STJ); o prosseguimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno