REsp 2019046 - DECISAO

REsp 2019046 - DECISAO

Houve dissociação do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a taxa SELIC como taxa aplicável à atualização e à mora prevista no art. 406 do CC; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente, mantendo contudo a aplicação dos juros de 1% ao mês até o arbitramento quando não for possível aplicar a SELIC (por ela conter correção e juros conjuntamente).

Parties
Autor: cliente; Réu: advogado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Mandato
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

cliente

Autor

advogado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável aos juros de mora (SELIC vs. 1% ao mês mais correção)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em caso de abuso no exercício do mandato (art.670 CC)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de correção monetária com juros moratórios

Ratio Decidendi

Houve dissociação do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a taxa SELIC como taxa aplicável à atualização e à mora prevista no art. 406 do CC; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente, mantendo contudo a aplicação dos juros de 1% ao mês até o arbitramento quando não for possível aplicar a SELIC (por ela conter correção e juros conjuntamente).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente.
  • Publique-se e intimem-se.