REsp 2001782 - DECISAO

REsp 2001782 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para substituir a incidência cumulativa de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela aplicação isolada da taxa SELIC; manteve-se, contudo, a incidência de juros de mora de 1% ao mês entre a citação e o arbitramento quando a SELIC não é aplicável nesse interregno.

Parties
Embargante: JOSE BASSOTTO; Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Enriquecimento Ilícito, Mandato (abuso De Mandato), Honorários Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE BASSOTTO

Embargante

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em danos materiais
  2. 2 incidência da taxa SELIC e sua cumulação com correção monetária
  3. 3 aplicação de juros de 1% ao mês entre citação e arbitramento quando a SELIC não é aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para substituir a incidência cumulativa de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela aplicação isolada da taxa SELIC; manteve-se, contudo, a incidência de juros de mora de 1% ao mês entre a citação e o arbitramento quando a SELIC não é aplicável nesse interregno.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Substituir a taxa de juros de 1% ao mês, cumulada com correção monetária, pela taxa SELIC, isoladamente.
  • Publique-se e intimem-se.