AREsp 2653091 - DECISAO

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A agravante não refutou de forma consistente o obstáculo à admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Coisa Julgada Material, Legitimidade Passiva, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Error in Procedendo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Coisa Julgada Material Legitimidade Passiva Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ORLINDO BARBOSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ilegitimidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação do CDC em contrato de compra e venda com imobiliária

Ratio Decidendi

A agravante não refutou de forma consistente o obstáculo à admissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal