AREsp 2766828 - DECISAO

AREsp 2766828 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade civil objetiva pela remoção irregular da cerca e instalação do bueiro, com prova documental e testemunhal do nexo causal e dos prejuízos, e que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7). Além disso, questões relativas às alegadas violações de dispositivos (Lei n. 8.666/1993) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Reparatória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Nexo Causal, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Ilegitimidade Passiva Nexo Causal +2 more

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Procedural Posture

Ação De Rito Comum Reparatória / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por danos decorrentes de obra pública e atuação de construtora
  2. 2 ilegitimidade passiva da construtora
  3. 3 existência de nexo causal entre obra (instalação/remoção de bueiro) e prejuízos ao imóvel e semoventes

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de responsabilidade civil objetiva pela remoção irregular da cerca e instalação do bueiro, com prova documental e testemunhal do nexo causal e dos prejuízos, e que a reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7). Além disso, questões relativas às alegadas violações de dispositivos (Lei n. 8.666/1993) não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.