AREsp 2793012 - DECISAO

AREsp 2793012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte nele relativa porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, não verificando omissão, contradição ou erro de premissa que justifique reforma; a majoração das verbas indenizatórias decorreu de interpretação lógico-sistemática do pedido (não sendo extra petita); e a comprovação dos danos materiais assentou-se em laudo pericial, motivo pelo qual o reexame probatório invocado pela agravante está vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MRS LOGISTICA S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Responsabilidade Objetiva, Omissão E Contradição Em Acórdão, Julgamento Extra Petita, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Erro De Premissa
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Case Brief

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões e contradições no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (valores superiores aos pleiteados)
  3. 3 comprovação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento à parte nele relativa porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, não verificando omissão, contradição ou erro de premissa que justifique reforma; a majoração das verbas indenizatórias decorreu de interpretação lógico-sistemática do pedido (não sendo extra petita); e a comprovação dos danos materiais assentou-se em laudo pericial, motivo pelo qual o reexame probatório invocado pela agravante está vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.