AREsp 2799987 - DECISAO

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O acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático‑probatórios, providências vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou a ocorrência do vazamento, a responsabilidade das requeridas e a existência de danos materiais e morais, tendo mantido o valor de R$8.000,00 para danos morais como adequado, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e os honorários majorados em 10%.

Parties
Agravante: ITAIPU ITAUNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: VILLA IMÓVEIS LTDA.; Apelada: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito/inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Por Vícios Do Imóvel, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Por Vícios Do Imóvel Interpretação Contratual +2 more

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Parties

ITAIPU ITAUNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

VILLA IMÓVEIS LTDA.

Agravante

locatária

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual nesta instância
  2. 2 responsabilidade por reparos hidráulicos contratualmente atribuída à locatária e validade da cláusula contratual
  3. 3 necessidade ou não de reexame das provas e do contrato para acolhimento das teses recursais

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático‑probatórios, providências vedadas nesta instância pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem comprovou a ocorrência do vazamento, a responsabilidade das requeridas e a existência de danos materiais e morais, tendo mantido o valor de R$8.000,00 para danos morais como adequado, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e os honorários majorados em 10%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC