REsp 2154195 - DECISAO

REsp 2154195 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação acerca do art. 402 do Código Civil e da argumentação relativa à indenização pela impossibilidade de fruição do imóvel; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida dos pontos suscitados pelo embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Obrigação De Fazer, Direito De Vizinhança, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Lucros Cessantes Danos Emergentes Obrigação De Fazer Direito De Vizinhança Omissão Em Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise do art. 402 do Código Civil e à possibilidade de indenização por impossibilidade de fruição do imóvel
  2. 2 possibilidade de fixação de lucros cessantes em imóvel não edificado ou alternativamente indenização pela fruição impedida
  3. 3 afastamento da condenação em danos emergentes decorrente de distrato e cláusula penal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de manifestação acerca do art. 402 do Código Civil e da argumentação relativa à indenização pela impossibilidade de fruição do imóvel; por isso o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação detida dos pontos suscitados pelo embargante.

Court Disposition

recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • cassação do acórdão recorrido
  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelo embargante