REsp 2181228 - DECISAO

REsp 2181228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão de lucros cessantes, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a parte não indicou parâmetros concretos para o cálculo dos lucros cessantes, razão pela qual a condenação ficou restrita aos danos materiais apurados em liquidação conforme fundamentação da sentença e acórdão de origem.

Parties
Recorrente: ALFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EM ALUMÍNIO LTDA; Ré: Eletropaulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Materiais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil De Concessionária, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Materiais Lucros Cessantes Responsabilidade Civil De Concessionária Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EM ALUMÍNIO LTDA

Recorrente

Eletropaulo

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se seria devida a indenização por lucros cessantes além da indenização já fixada
  2. 2 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para acolher a pretensão de lucros cessantes, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a parte não indicou parâmetros concretos para o cálculo dos lucros cessantes, razão pela qual a condenação ficou restrita aos danos materiais apurados em liquidação conforme fundamentação da sentença e acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.