AREsp 2786287 - DECISAO

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O Tribunal considerou ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não violação do art. 1.022 do CPC) e verificou que o tribunal de origem, ao reapreciar a matéria nos termos do art. 1.040, II, do CPC, adotou entendimento coincidente com o firmado pelo STJ no Tema 176; por isso a análise sobre a taxa de juros moratórios restou prejudicada. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Réu/agravante: CONDOMINIO DO SHOPPING LAJEADO; Autor/agravado: DAVI DA PAIXAO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 176)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

CONDOMINIO DO SHOPPING LAJEADO

Réu/agravante

DAVI DA PAIXAO ARRUDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno E Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência e natureza da taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do CC e sua compatibilidade com índices de correção monetária
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da prestadora de serviços

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não violação do art. 1.022 do CPC) e verificou que o tribunal de origem, ao reapreciar a matéria nos termos do art. 1.040, II, do CPC, adotou entendimento coincidente com o firmado pelo STJ no Tema 176; por isso a análise sobre a taxa de juros moratórios restou prejudicada. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 430/431 e conhecido o agravo interno.
  • Conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.