AREsp 2780800 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 371 do CPC (Súmula 282/STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Primeira Agravante: CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Autora/agravada: VALERIA VIENNA BOTTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Recurso Especial Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Primeira Agravante

DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

VALERIA VIENNA BOTTINO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 945 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 371 do Código de Processo Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 371 do CPC (Súmula 282/STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CONSTRAC CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela primeira agravante.