AREsp 2797766 - DECISAO

AREsp 2797766 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o recurso especial não poderia prosperar sem o reexame de fatos e provas referente à culpa no acidente, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WECLIX TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Culpa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito De Trânsito Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Culpa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

WECLIX TELECOM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 29, III, 44 e 89 do CTB
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que o recurso especial não poderia prosperar sem o reexame de fatos e provas referente à culpa no acidente, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais