AREsp 2610537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela ocorrência de lucros cessantes e pela necessidade de liquidação para apuração do quantum, conclusão que implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os veículos foram considerados de grande monta/irrecuperáveis, justificando indenização integral pelos bens sinistrados, e os argumentos da agravante sobre a validade documental são impertinentes ante a postergação do arbitramento para a fase de liquidação.

Parties
Agravante: parte agravante (recorrente); Agravada: parte agravada (recorrida/autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Ultra Petita, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Materiais Danos Emergentes Lucros Cessantes Ultra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

parte agravante (recorrente)

Agravante

parte agravada (recorrida/autora)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil
  3. 3 Comprovação de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela ocorrência de lucros cessantes e pela necessidade de liquidação para apuração do quantum, conclusão que implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os veículos foram considerados de grande monta/irrecuperáveis, justificando indenização integral pelos bens sinistrados, e os argumentos da agravante sobre a validade documental são impertinentes ante a postergação do arbitramento para a fase de liquidação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.