AREsp 2755051 - DECISAO

AREsp 2755051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial através do cotejo analítico exigido, de modo que os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a condenação por danos materiais foram preservados.

Parties
Agravante: VALDIR SILVA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALDIR SILVA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial através do cotejo analítico exigido, de modo que os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram a condenação por danos materiais foram preservados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça