AREsp 2833228 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria matéria que depende de reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais decorrentes de sobretensão e afastou a indenização por dano moral por ausência de comprovação de abalo à personalidade, havendo também ausência de prequestionamento sobre outras alegadas violações legais.

Parties
Autor: autor; Ré: concessionária de energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Sobretensão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva Sobretensão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

autor

Autor

concessionária de energia

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Interposto (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da concessionária por sobretensão que ocasionou dano ao equipamento do autor
  2. 2 configuração (ou ausência) de dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnaria matéria que depende de reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais decorrentes de sobretensão e afastou a indenização por dano moral por ausência de comprovação de abalo à personalidade, havendo também ausência de prequestionamento sobre outras alegadas violações legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial