REsp 2206897 - DECISAO

REsp 2206897 - DECISAO

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto ao boletim de ocorrência por ter sido lavrado no local com a presença dos envolvidos e por não ter sido produzida prova suficiente em sentido contrário (alem da desistência da prova testemunhal), não sendo possível o reexame de fatos nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ); entretanto, em razão do precedente vinculante sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil (REsp 1.795.982/SP), a cumulação de correção monetária (INPC) com juros de 1% ao mês foi substituída pela aplicação isolada da taxa SELIC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido em parte.

Parties
Recorrente: DJE TAHEROU TRA BI; Recorrido: ente federado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Danos Materiais, Boletim De Ocorrência, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Correção Monetária E Juros Moratórios, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Danos Materiais Boletim De Ocorrência Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Correção Monetária E Juros Moratórios Presunção De Veracidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJE TAHEROU TRA BI

Recorrente

ente federado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do boletim de ocorrência por ausência de motivação adequada e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 ônus da prova quanto à responsabilidade civil em acidente de trânsito (art. 373 CPC)
  3. 3 aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora à condenação contra ente federado, em especial interpretação do art. 406 do CC e uso da SELIC

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória do Tribunal de origem quanto ao boletim de ocorrência por ter sido lavrado no local com a presença dos envolvidos e por não ter sido produzida prova suficiente em sentido contrário (alem da desistência da prova testemunhal), não sendo possível o reexame de fatos nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ); entretanto, em razão do precedente vinculante sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil (REsp 1.795.982/SP), a cumulação de correção monetária (INPC) com juros de 1% ao mês foi substituída pela aplicação isolada da taxa SELIC, motivo pelo qual o recurso especial foi provido em parte.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, isoladamente.
  • Manter o restante do acórdão recorrido quanto ao mérito fático e à inexistência de nulidade do boletim de ocorrência.