AREsp 2879357 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, impedindo o exame pela Corte Superior, e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: MITCHEL DRUZ HIERA; Agravante; Ré: EPG TRANSPORTES LTDA; Denunciada; Ré: ALLIANZ SEGUROS S/A; Ré: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Enriquecimento Ilícito, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Súmulas STF, Temas De Repercussão Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Nexo De Causalidade +6 more

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Parties

MITCHEL DRUZ HIERA

Autor

EPG TRANSPORTES LTDA

Agravante; Ré

ALLIANZ SEGUROS S/A

Denunciada; Ré

OUTRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ relativamente às teses atinentes ao nexo de causalidade, à culpa concorrente e ao enriquecimento ilícito
  2. 2 inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF relativamente ao art. 406, § 1º do CC
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 99, 112 e 176 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, impedindo o exame pela Corte Superior, e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 5% sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.