AREsp 2496511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, em responsabilidade extracontratual incidiu a Súmula 54/STJ, de modo que os juros correm desde o evento danoso, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Reexame De Provas, Responsabilidade Por Produto Defeituoso, Súmulas Do STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Reexame De Provas Responsabilidade Por Produto Defeituoso +1 more

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)
  3. 3 responsabilidade por vício/defeito de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora, em responsabilidade extracontratual incidiu a Súmula 54/STJ, de modo que os juros correm desde o evento danoso, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.