REsp 2062204 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para: (i) fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios dos danos materiais em razão de se tratar de responsabilidade contratual do advogado; e (ii) determinar que, sobre os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais, incida a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária (art. 406 do CC).

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL; Recorrido: Espólio de Luís Gustavo Schiedeck; Recorrido: Espólio de Edoaldo Comin Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Responsabilidade Contratual, Mandato/advogado
Direito Civil Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Juros Moratórios Taxa SELIC Responsabilidade Contratual Mandato/advogado

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Espólio de Luís Gustavo Schiedeck

Recorrido

Espólio de Edoaldo Comin Nunes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC nos juros moratórios segundo o art. 406 do Código Civil
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em ação indenizatória decorrente de responsabilidade contratual do advogado
  3. 3 Responsabilidade civil do advogado por celebração de acordo prejudicial e renúncia de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para: (i) fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios dos danos materiais em razão de se tratar de responsabilidade contratual do advogado; e (ii) determinar que, sobre os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais, incida a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária (art. 406 do CC).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como marco inicial dos juros moratórios dos danos materiais.
  • Determinar que, sobre os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais e morais, incida a Taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de correção monetária.