REsp 2182488 - DECISAO

REsp 2182488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou dano material (fixado em R$ 3.976,91) em razão de oscilações de energia e registrou falta de elementos suficientes para configurar dano moral; não houve erro material na fixação dos honorários, que foram arbitrados conforme art.85, §2º do CPC, e a alegação de responsabilidade objetiva não foi prequestionada, tornando inviável seu exame nesta Corte em razão das Súmulas 282/356 do STF e da proibição de reexame de prova pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON CARLOS GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fixação Por Equidade, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARLOS GOMES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de dano material decorrente de falha no fornecimento de energia elétrica
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de queima de equipamento doméstico
  3. 3 natureza da responsabilidade (objetiva) do fornecedor nos termos do art.14 do CDC e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou dano material (fixado em R$ 3.976,91) em razão de oscilações de energia e registrou falta de elementos suficientes para configurar dano moral; não houve erro material na fixação dos honorários, que foram arbitrados conforme art.85, §2º do CPC, e a alegação de responsabilidade objetiva não foi prequestionada, tornando inviável seu exame nesta Corte em razão das Súmulas 282/356 do STF e da proibição de reexame de prova pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.