AREsp 2833991 - DECISAO

AREsp 2833991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços em razão da culpa exclusiva da autora (não ter providenciado o visto e ter solicitado cancelamento na véspera), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA STEFANIA JAKUBOWSKI DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA STEFANIA JAKUBOWSKI DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Indeferimento De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (art. 489, § 1º, IV e VI; art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 responsabilidade civil por cancelamento de pacote de viagem em razão de alteração legislativa estrangeira
  3. 3 aplicação da Resolução nº 400/2016 da ANAC quanto à obrigação de informação e responsabilidade do passageiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a matéria, concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços em razão da culpa exclusiva da autora (não ter providenciado o visto e ter solicitado cancelamento na véspera), e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial