AREsp 2915173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a perda total do veículo e o dever de indenizar; o reexame de prova é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA; Ré: AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA; Recorrente/autor: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA

Agravante

AGULHAS NEGRAS DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Ré

Carlos

Recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a perda total do veículo e o dever de indenizar; o reexame de prova é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 932, III e IV, 'a', do CPC e da Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).