AREsp 2798089 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS e OUTRO; 1º Autor: FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS; 2ª Autora: MÔNICA FRAGA SORIANO; Ré: DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Denunciada: SEGURADORA BRADESCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Danos Materiais, Danos Morais, Dano Estético, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS e OUTRO
Agravante
FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS
1º Autor
MÔNICA FRAGA SORIANO
2ª Autora
DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Ré
SEGURADORA BRADESCO
Denunciada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar especificamente os fundamentos de inadmissão (ausência de violação do art.1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial prejudicado pela Súmula 7)
- 2 responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito
- 3 incidência de Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fática
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de modo específico e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal de origem (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7 do STJ; dissídio jurisprudencial prejudicado), nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
- Publique-se.
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