REsp 2054585 - DECISAO

REsp 2054585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não indicou precedentes comparáveis nem demonstrou que o valor era manifestamente irrisório ou excessivo, nos termos do método bifásico de verificação.

Parties
Agravante: RICARDO MARCUS BICALHO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Correção Monetária, IPCA E, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Revisão De Valores Indenizatórios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Correção Monetária IPCA E Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MARCUS BICALHO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do valor dos danos morais violou os arts. 186, 927 e 994 do Código Civil e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se é possível a revisão do valor indenizatório em recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E) nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não indicou precedentes comparáveis nem demonstrou que o valor era manifestamente irrisório ou excessivo, nos termos do método bifásico de verificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação recorrente, pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários sucumbenciais.
  • Intimem-se.