AREsp 2830140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, constatando danos e nexo causal comprovados por laudos periciais; para reformar seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento das normas apontadas a Corte não poderia conhecer da matéria (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e a decisão do Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Armando Rodrigues de Souza; Autor: Jaime Eloi Pieretti; Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Acórdão Proferido (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno); mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica, Nexo Causal, Pre Questionamento, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica Nexo Causal Pre Questionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Armando Rodrigues de Souza

Autor

Jaime Eloi Pieretti

Autor

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Acórdão Proferido (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se seria possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas constitucionais e infraconstitucionais invocadas (Súmula 211/STJ e súmulas STF por analogia)
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, constatando danos e nexo causal comprovados por laudos periciais; para reformar seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente prequestionamento das normas apontadas a Corte não poderia conhecer da matéria (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia) e a decisão do Tribunal de origem estava alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno); mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial