AREsp 2759776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial revelou ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC (Súmula 211/STJ) e, quanto às matérias relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, sua análise exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora: MARIA APARECIDA CARDOSO COELHO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Danos Materiais Danos Morais Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Prequestionamento +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente/agravante

MARIA APARECIDA CARDOSO COELHO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de atendimento aos requisitos da petição inicial e possibilidade de pedido genérico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial revelou ausência de prequestionamento quanto ao art. 17 do CPC (Súmula 211/STJ) e, quanto às matérias relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, sua análise exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional (Súmula 568/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.