AREsp 2912136 - DECISAO

AREsp 2912136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF). Mantiveram-se as conclusões de mérito do Tribunal de origem sobre a majoração dos danos materiais e a condenação por danos morais, por serem questões de avaliação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL AUGUSTO ANDRADE CALISTRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Materiais Danos Morais Enriquecimento Sem Causa Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL AUGUSTO ANDRADE CALISTRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos encargos do financiamento na condenação por danos materiais e possível enriquecimento sem causa
  2. 2 configuração de dano moral por desvio produtivo do consumidor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ e da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e havia deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284 do STF). Mantiveram-se as conclusões de mérito do Tribunal de origem sobre a majoração dos danos materiais e a condenação por danos morais, por serem questões de avaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.