REsp 2189197 - DECISAO

REsp 2189197 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu parcial provimento: afastou a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º do CPC por reconhecer que os embargos visaram prequestionamento; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a prova pericial e documental demonstrou o nexo de causalidade entre o rompimento da barragem do Fundão e os danos materiais (não sendo possível reexaminar prova em especial por força da Súmula 7/STJ); porém, determinou a redução da indenização por danos morais para R$5.000,00 porque a parte autora havia formulado pedido certo e individualizado nesse montante, de modo que condenação em valor superior configurou julgamento ultra petita.

Parties
Recorrente/agravante: VALE S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Do Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; dou parcial provimento.
Legal Topics
Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Pedido Estimativo Vs Pedido Certo, Ultra Petita, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 §2º Cpc), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Pedido Estimativo Vs Pedido Certo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos E Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Do Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que o pedido de indenização moral não foi formulado de forma estimativa (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade e aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre o rompimento da barragem do Fundão e os danos materiais (arts. 186 e 927 CC; arts. 371, 373 I e 479 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu parcial provimento: afastou a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º do CPC por reconhecer que os embargos visaram prequestionamento; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a prova pericial e documental demonstrou o nexo de causalidade entre o rompimento da barragem do Fundão e os danos materiais (não sendo possível reexaminar prova em especial por força da Súmula 7/STJ); porém, determinou a redução da indenização por danos morais para R$5.000,00 porque a parte autora havia formulado pedido certo e individualizado nesse montante, de modo que condenação em valor superior configurou julgamento ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; dou parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).